Danos ao Meio Ambiente

O MPFSC obteve na Justiça Federal a condenação, por danos ao meio
ambiente, dos responsáveis pelo loteamento Praia da Ilhota, em Balneário Santa
Marta Pequeno, município de Laguna.

De acordo com o MPF, os réus terão que pagar indenização de R$ 1 milhão
pelas construções em áreas protegidas por lei e apresentar, no prazo de seis
meses, estudo de impacto ambiental relativo ao empreendimento.

A área total prevista para o loteamento é de 640 mil metros quadrados,
sendo que a maior parte fica próxima a um sambaqui e em área de dunas. O Ibama
também confirmou que o local é protegido por lei, caracterizado como planície
de restinga.

Segundo o procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Três, a
Secretaria do Patrimônio da União cancelou a inscrição de ocupação, por
tratar-se de área de preservação permanente. Agora, a decisão confirmou a
proibição de alienar os imóveis cuja outorga de uso havia sido cancelada pela
Secretária Patrimônio da União.